PGR pede que caso da “Abin paralela” saia do STF e vá para a Justiça Federal

Em uma manobra processual que pode redefinir o destino de um dos maiores escândalos de espionagem já investigados no país, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal que retire a investigação da chamada “Abin paralela” de sua competência. A decisão, apresentada na quinta-feira, 18 de junho de 2026, foi liderada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, procurador-geral da República, que argumentou que não há mais autoridades com foro privilegiado justificando a permanência do inquérito no tribunal superior.

O pedido foi dirigido especificamente ao ministro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do caso. A lógica da PGR é clara: como as únicas figuras com prerrogativa de função já estão em outro processo ou condenadas, os crimes remanescentes — classificados como comuns contra a administração pública — devem ser julgados na primeira instância da Justiça Federal. É uma jogada estratégica que promete acelerar (ou complicar) o andamento das investigações contra dezenas de indiciados.

O argumento central: fim da necessidade do foro especial

Para entender o peso desse pedido, precisamos olhar para a estrutura jurídica envolvida. O inquérito sobre a “Abin paralela” começou no STF porque havia suspeitas de envolvimento direto de autoridades com foro por prerrogativa de função. No entanto, Paulo Gonet destacou em sua manifestação que Jair Bolsonaro, ex-presidente da República era a única autoridade nessa situação dentro deste inquérito específico.

E aqui está o detalhe crucial: Bolsonaro já foi condenado em outra ação relacionada aos mesmos fatos (o núcleo central do 8 de Janeiro). Portanto, segundo a PGR, não faz sentido manter o restante da investigação — focada em crimes contra a administração pública — sob a alçada do Supremo. "As pendências da investigação são focadas, a partir de agora, em crimes contra a administração pública, o que não demandaria atuação do Supremo", afirmou Gonet.

Se o ministro Alexandre de Moraes aceitar o pedido, o caso será transferido para um juiz federal de primeiro grau. Isso significa que nomes como Carlos Bolsonaro e Alexandre Ramagem passarão a ser processados fora do ambiente do STF, possivelmente agilizando os trâmites, mas também removendo a supervisão direta de um dos ministros mais visíveis da corte.

Quem está envolvido no esquema de espionagem?

A investigação da Polícia Federal (PF), concluída cerca de um ano antes deste pedido, resultou no indiciamento de 36 pessoas. O relatório final descreveu uma organização criminosa que utilizava a estrutura oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar ilegalmente adversários políticos, jornalistas e autoridades públicas durante o governo de Jair Bolsonaro.

Entre os indiciados, destacam-se:

• Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro, filho do ex-presidente, acusado de integrar o núcleo decisório;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, deputado federal cassado e filiado ao PL;
• Luiz Fernando Corrêa, diretor atual da Abin, mantido no cargo pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva;
• Diversos policiais e servidores públicos que executaram as invasões digitais.

O g1 relatou que o esquema envolveu invasões de celulares e computadores, coletando dados sensíveis de figuras-chave da política brasileira. Entre as vítimas identificadas estavam o próprio ministro Alexandre de Moraes, o então presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Impacto imediato e próximos passos

A transferência do caso para a primeira instância tem implicações práticas imediatas. Até o momento, todas as decisões estratégicas passavam pelas mãos de Alexandre de Moraes. Com a mudança, um juiz federal comum assumirá a condução das provas e audiências. Para defensores da medida, isso democratiza o acesso à justiça e reduz a carga de trabalho do STF. Para críticos, pode fragmentar a narrativa do crime organizado, dificultando a compreensão sistêmica do esquema.

O que acontece agora? Cabe ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido de Paulo Gonet. Não há um prazo legal rígido para essa decisão, mas especialistas jurídicos apontam que ela deve ocorrer nas próximas semanas. Se aceita, o processo será remetido à Justiça Federal do Distrito Federal ou do estado onde os crimes foram praticados, dependendo da delimitação territorial definida pela PGR.

Contexto histórico: a sombra da Abin paralela

O termo “Abin paralela” surgiu para descrever uma estrutura clandestina operando dentro da agência oficial de inteligência. Diferente das operações legítimas de segurança nacional, este grupo atuava sem mandados judiciais adequados, seguindo ordens políticas diretas. A descoberta desse esquema abalou a confiança pública nas instituições de segurança do Brasil, levantando questões sobre o uso indevido de recursos estatais para fins eleitorais e de perseguição política.

A investigação da PF levou meses para mapear toda a rede de comunicação e fluxos financeiros que sustentavam a operação. O fato de 36 pessoas terem sido indiciadas mostra a amplitude do envolvimento, indo desde técnicos especializados até altos escalões políticos. A conduta desses agentes configurou crimes graves, incluindo abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha.